Em resumo
Ao enviar uma solicitação na Área do Cliente, você declara que as informações e os documentos são verdadeiros, completos e atualizados e se compromete a avisar sobre qualquer mudança. Isso é essencial porque as instituições financeiras decidem com base nesses dados, e informações falsas podem ter consequências legais.
Esta Declaração é aceita pelo cliente ao enviar uma solicitação pela Área do Cliente da BS Agro Capital (CNPJ 66.308.795/0001-08). Ela protege o cliente, a BS Agro Capital e as instituições financeiras envolvidas e é condição para que a solicitação seja analisada.
1. O que você declara
Ao aceitar esta Declaração, você declara, sob as penas da lei, em seu nome e, quando for o caso, em nome da pessoa jurídica que representa, que:
- as informações prestadas — de identificação, atividade, produção, área, faturamento, endividamento, patrimônio e garantias — são verdadeiras, completas e atuais;
- os documentos enviados são autênticos, não foram adulterados e correspondem aos originais;
- informou as dívidas, ônus, restrições, processos judiciais, embargos e demais pendências relevantes de que tem conhecimento, inclusive eventual recuperação judicial;
- tem poderes para representar a pessoa jurídica e, ao oferecer bens em garantia, é titular deles ou está autorizado por quem os detém, com as anuências exigidas por lei, como a do cônjuge, quando for o caso;
- está autorizado a fornecer os dados de terceiros incluídos na solicitação, como cônjuge, sócios e avalistas, e os informou sobre esse uso;
- os recursos e os bens envolvidos na operação têm origem lícita.
2. Compromisso de atualização
Você se compromete a informar à BS Agro Capital, pela Área do Cliente ou pelo e-mail contato@bsagrocapital.com.br, qualquer alteração relevante durante a análise e a formalização — como novas dívidas, mudanças nas garantias, restrições, processos ou alterações societárias — e a atender aos pedidos de documentos adicionais ou de esclarecimentos.
3. Conferência das informações
A BS Agro Capital e as instituições financeiras podem conferir as informações declaradas com os documentos enviados e com bases públicas e regulatórias, como matrículas de imóveis, Cadastro Ambiental Rural (CAR), certidões e, com a sua autorização, o SCR. Divergências são apontadas para que você as esclareça ou corrija.
4. Consequências de informações falsas ou incompletas
Atenção
Informações falsas ou incompletas e documentos adulterados podem levar à recusa ou ao cancelamento da solicitação, ao encerramento da relação com a BS Agro Capital e, se descobertos após a contratação, ao vencimento antecipado da operação, conforme o contrato da instituição. Também podem configurar crime, como a falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e a obtenção de financiamento mediante fraude em instituição financeira (art. 19 da Lei nº 7.492/1986), além de gerar responsabilidade civil.
Indícios de fraude são tratados conforme a Política de Compliance e Anticorrupção e podem ser comunicados às autoridades competentes.
5. Registro do aceite
O aceite fica registrado com a versão deste texto, a data e a hora, o endereço IP, o navegador utilizado e um resumo criptográfico (hash) do conteúdo aceito.
6. Dúvidas
Atendimento: contato@bsagrocapital.com.br. Privacidade: dpo@bsagrocapital.com.br. Denúncias: ouvidoria@bsagrocapital.com.br ou Canal de Integridade.
Versão 1.0 — última atualização: 29 de setembro de 2026.
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